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O Ministério Público e a tutela dos recursos hídricos |
Revista de Direito Ambiental - 2005
Saneamento básico, mercantilizaçào e privatizaçào da água |
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Estratégias de regulaçào: a experiência ambiental da Uniào Européia e do NAFTA |
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A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservaçào da Natureza (SNUC): uma abordagem socioambiental |
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Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato l~{(*~}cito |
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Participaçào cidadà e informaçào na gestào de recursos hídricos |
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Direito ambiental: incidência do percentual da área de preservaçào permanente na reserva florestal legal |
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Regime jurídico da licença ambiental |
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La responsabilidad por daños ambientales en el Derecho de la Unión Europea: análisis de la Directiva 2004/35, de 21 de abril, sobre responsabilidad medioambiental |
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Denúncia. Poluiçào atmosférica. Distribuiçào de combustíveis. Danos à saúde da populaçào-Representaçào criminal 1.34.001.003352/2002-43 |
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O Brasil da APPS-Areas de Preservaçào Provisórias. Perplexidade! |
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